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Por que tornar obrigatória a contratação de um seguro de responsabilidade civil?

Atualizado: 24 de set. de 2020


"Se me fosse possível, escreveria a palavra seguro no umbral de cada porta, na fronte de cada homem, tão convencido estou de que o seguro pode, mediante um desembolso módico, livrar as famílias de catástrofes irreparáveis".

Winston Churchill


Por que tornar obrigatório a contratação de um seguro de responsabilidade civil?

Para garantir que terceiros envolvidos em acidentes possam ter minimizados seus prejuízos e sofrimentos em virtude de uma indenização; para evitar que processos sejam judicializados a fim de exigir a devida indenização; reduzir os gastos governamentais com assistência médica às vítimas de acidentes (convenhamos que o DPVAT tem um valor defasado, cuja cobertura pode não ser suficiente para garantir o pagamento de um tratamento, por exemplo).

Em países como a França e o Canadá é proibido por lei dirigir um veículo sem que haja uma apólice de seguro com garantia mínima de responsabilidade civil facultativa (RCF). A multa por descumprimento dessa regra pode chegar até 5 mil dólares no Canadá [1], ou 500 euros na França [2]. Ainda que os exemplos sejam dois países com longa tradição nessa questão (o seguro é obrigatório na França desde 1958 e no Canadá, desde 1978), com economia forte e maior disseminação cultural dos benefícios de um seguro, isso demonstra que a questão é totalmente viável. Ou seja, no Brasil a questão deve ser colocada em pauta e discutida, para que num futuro próximo possamos ter uma efetiva redução dos problemas citados anteriormente, reflexos negativos da falta de seguro de automóvel.

O fato é que essa questão toma como parâmetro a prevenção, palavra essa que não tem muito apelo no país, pois temos por cultura remediar em vez de prevenir. No mês de maio, por exemplo, foi criado um movimento chamado Maior Amarelo[1] com a finalidade de conscientizar a população sobre os acidentes de trânsito, contudo, sem que haja políticas governamentais efetivas, como fiscalização, campanhas nacionais de conscientização de motoristas e pedestres, investimentos em infraestrutura e, principalmente, divulgação de tudo isso, o trânsito continuará ser uma das causas de maior número de mortos no país.

Alguns números que sustentam essa proposição.

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, foram contabilizados 28.945 acidentes[2] no Brasil no período que vai do início do ano de 2020 até o dia 30/06 deste ano. Só no Paraná os acidentes somaram 3.394 casos. Contudo, esta base de dados reflete um cenário limitado, já que tais números não apontam os acidentes ocorridos no centro das cidades, ou, melhor dizendo, levam-se em consideração apenas os acidentes ocorridos em rodovias federais, que nem sempre cruzam o espaço urbano. Ou seja, é certo que o número de acidente é bem maior tanto nacional quanto regionalmente falando.

Os prejuízos advindo de tais acidentes contam-se na casa dos milhões, pois envolvem danos materiais e corporais diretos, sem contar os prejuízos envolvendo lucros cessantes e indenizações diversas como danos estéticos, pensões por invalidez, lucros cessantes. No Brasil, cuja frota de veículo de passeio compreende 53,95% dos 106.010.452 [3] veículos registrados, seria de grande valia tornar obrigatória a contratação de um seguro de RCF, o que acarretaria na mitigação dos danos citados. Certamente o número de ações judiciais e tempo para as vítimas receberem uma indenização também seriam reduzidos.

Considerar que apólices de seguro para RCF são naturalmente mais baratas que um seguro total, visto que o risco é mitigado, o que não acarretaria em ônus significativo ao contratante. Parte-se do pressuposto de que, quem quiser comprar um carro, tenha ciência de que o seguro faz parte do investimento, ou gasto, como preferir. Também de ser considerado que a obrigatoriedade na contratação de um seguro vai além da questão da reparação de veículos ou de demais danos causados a terceiros. Questões de saúde pública estariam envolvidas, já que tais seguros poderiam ser utilizados para pagar despesas hospitalares, desafogando hospitais públicos. Também haveria menor judicialização de processos de indenização, os quais seriam tratados administrativamente com as seguradoras. E, claro, diretamente as pessoas afetadas por um acidente poderia ter seus prejuízos minimizados por uma indenização paga de forma rápida, nos limites impostos na apólice.

O seguro de automóvel no Brasil.

Em 2019 mais de 17 milhões de veículos estavam segurados[3]. É um número baixo em relação ao total de veículos registrados. Algumas estimativas apontam que apenas 30% dos veículos são segurados no país[4]. A adesão é baixa e indicam questões que (1) envolvem preços; (2) questões culturais, já que no Brasil seguro não é pensado como um serviço[5], um conforto, mas como gasto; (3) falta de planejamento financeiro (pensar que uma indenização por acidente pode minar as economias e demais bens de uma família); (4) média elevada de idade da frota de veículos do país, o que determinada restrição na contratação ou mesmo reflete a situação econômica do indivíduo. O fato é que esse fatores precisam ser considerados no escopo de qualquer projeto que vise à implementação da proposta aqui discutida.

Reflexos econômicos.

Os reflexos na economia seriam significativos, pois a demanda por seguros resultaria em concorrência entre Cias, reduzindo efetivamente o preço do seguro. Maior concorrência gera melhores produtos, pois, como se diferenciar em um mercado tão competitivo? Segundo dados da CNseg, a receita anual de prêmios (aquilo que se paga por um seguro), em 2019 representou cerca de 3,8% do PIB brasileiro! Isso sem contar com o seguro saúde que, se considerado, eleva esse percentual para 6,7%. É muita coisa. Eis um que aponta o estudo anual da CNseg a respeito do seguro visto sob o aspecto macroeconômico:

O setor segurador desonera, também, o orçamento do Estado, sobretudo pela oferta e manutenção de produtos com coberturas assistenciais complementares, como planos de saúde privados e os planos de previdência complementar aberta, com forte potencial de amparo à agenda nacional de reformas estruturais, em especial à da Previdência Social, necessárias para a estabilização fiscal. Em 2019, o setor pagou mais de R$ 315,06 bilhões na forma de benefícios, indenizações, resgates, sorteios, despesas médicas e odontológicas. O montante pago à sociedade serviu, entre outros fatores, para a reposição de perdas financeiras, a retomada de negócios e a estabilidade das famílias.[6]

Enfim, como demonstram os dados apresentados pela CNseg, o seguro não é só um produto que atende a um anseio individual; seus reflexos se fazem sentir em toda economia, incrementando receitas e assumindo para si o ônus e encargos diversos.


Fonte: CNseg, 2019.

Um novo olhar sobre as pessoas, sobre suas vidas.

Os dissabores, as mazelas, as sequelas que um acidente pode causar poderiam ser grandemente reduzidas com a existência de um seguro. Continuar a vida, muitas vezes, é mais difícil, principalmente para aqueles que sofreram danos corporais, psicológicos, pois eles podem incapacitar uma pessoa permanentemente. Outros aspectos como o comprometimento das economias, as quais se tornam escassas em virtude de tratamentos, também são minimizados por uma indenização securitária. Poderiam ser tantos os exemplos aqui trazidos, contudo, é simples pensar que quase todo mundo jpa passou por um problema assim ou conhece alguém que já passou. Numa situação dessas seria mais reconfortante saber que uma indenização poderia melhorar as coisas, não? Ou seja, tornar a contratação de um seguro obrigatória é quase uma necessidade.

Pensemos que algumas coisas são assim, compulsórias, para o nosso bem, como por exemplo, o DPVAT, ainda que haja discussões sobre sua serventia[7]; O FGTS, que é fonte de crédito imobiliário concedido pela Caixa; as contribuições ao INSS, que ajudam a custear as aposentadorias no país; o seguro de ônibus interestaduais, os quais garantem indenizações aos passageiros, independente de quem foi o culpado pelo acidente. Estes exemplos citados visam ao bem comum, caso contrário, não haveria razão de existir. Pensemos da mesma forma com relação ao seguro de automóveis, para que ele também integre esse quadro exemplificativo, gerando mais segurança e minorando os danos e efeitos que um acidente pode acarretar.

 
 
 

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© 2020 por Ezequiel Schukes Quister 

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